Valor vinculado à previdência privada bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Impenhorabilidade.

É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.

Convenção de arbitragem pode constar de título executivo

É possível a execução de título que contém cláusula compromissória.

Sucessão de empresas. Responsabilidade por créditos trabalhistas.

O ex-empregado admitido antes da operação de cisão da ex-empregadora não pode ser prejudicado por posterior alteração na estrutura jurídica da empresa, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

Seguradora deve indenizar se houver dúvida da causa da morte

Havendo dúvida quanto à natureza da morte, se natural ou acidental, a companhia seguradora deve indenizar os beneficiários do seguro.

Cobrança via ação monitória exige prova incontestável do débito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto pelo Caiçara Tênis Clube de Rondonópolis, e manteve sentença que julgou improcedente uma ação monitória movida contra o município.

Paciente vai receber medicamentos e fazer tratamento gratuito

Agravo de petição da terceira-embargante. Concurso de credores cível e trabalhista. Direito de preferência.

Reaberta ação de consumidores contra Unibanco por hipotecas firmadas com Grupo OK

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Suspensa prisão civil de ex-produtor rural acusado de ser depositário infiel

Depositário infiel.

Juiz condena Vivo a indenizar corregedor-geral da PM

Embargos à execução de contrato de locação. Prescrição inocorrência. Impenhorabilidade do imóvel do fiador. Bem de família. Emenda Constitucional n. 26/2000.

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação.

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC

Justiça impede banco de inscrever agricultor no Serasa e SPC.

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Desavenças familiares não isentam responsabilidade criminal

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

Telesp tem de indenizar fazendeiro por habilitar linha indevidamente

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões